Em razão do elevado volume de questionamentos relacionados à validade e aos prazos de renovação dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs), o Clube Orion de Tiro elaborou o presente FAQ – Perguntas Frequentes, com o objetivo de consolidar e esclarecer as principais dúvidas recorrentes dos associados.
O material foi estruturado de forma objetiva e informativa, apresentando respostas fundamentadas na legislação vigente, especialmente no Decreto nº 11.615/2023, bem como nas normas administrativas aplicáveis, buscando orientar os interessados quanto aos procedimentos, prazos e requisitos legais relacionados ao tema.
❓Meu CR tem validade de 10 anos. Preciso renovar agora?
➡️ Não. CRs emitidos com validade de 10 anos permanecem válidos até o fim do prazo indicado no documento. Eles não precisam ser renovados este ano, desde que ainda estejam dentro da validade.
❓Como saber se preciso renovar meu CRAF?
Basta verificar a data de emissão constante no documento do CRAF:
📅 CRAF emitido antes de 21/07/2023:
➡️ deverá ser renovado, obrigatoriamente, com abertura de processo até 21/06/2026.
📅 CRAF emitido após 21/07/2023:
➡️ a renovação deverá ocorrer somente na data de vencimento indicada no próprio documento.
❓As Guias de Tráfego também precisam ser renovadas até 21/07/2026?
➡️ Não. As Guias de Tráfego não tiveram vencimento unificado. Elas continuam válidas até a data de vencimento indicada no próprio documento.
❓Como é feito o processo de renovação do CRAF?
➡️ A renovação do CRAF é muito equivalente ao processo de Concessão de CR.
- Comprovação de habitualidade (para Atiradores Desportivos);
- Teste de aptidão psicológica válido;
- Teste de capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo (tiro);
- Certidões negativas exigidas pela legislação;
- Comprovação de Atividade Lícita e Residência;
- Demais documentos e formulários requeridos pelo órgão competente.
❓Quantas habitualidades precisarão ser comprovadas?
➡️ Para atiradores desportivos, a habitualidade consiste na comprovação de 8 (oito) atividades por grupo de arma, observados os períodos legalmente definidos.
❓Quais ciclos estão sendo considerados para a comprovação de habitualidade?
➡️ Últimos 36 meses (3 anos) contados a partir da data prevista para vencimento do CRAF unificado — ou seja, 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026.
A norma federal (Decreto nº 11.615/2023 e IN 311/2025) ainda não especifica expressamente em lei o número exato de ciclos de habitualidade, deixando margem para regulamentação e orientações complementares de órgãos e instruções internas.
❓Como proceder caso não seja possível comprovar todas as habitualidades mínimas?
➡️ Na hipótese de ausência de habitualidade completa em todos os ciclos, recomenda-se protocolar o pedido de renovação, demonstrando boa-fé e esforço no cumprimento da legislação vigente.
É juridicamente relevante que o interessado possua, ao menos, o último ciclo de habitualidade integralmente comprovado, a fim de mitigar riscos de indeferimento.
❓Posso utilizar meus testes antigos no processo de renovação do CRAF?
➡️ Sim. Os testes psicológico e de capacidade técnica (tiro) poderão ser utilizados desde que tenham sido emitidos há menos de 1 (um) ano na data de abertura do processo.
❓Possuo armas registradas no acervo de Coleção/Caça. Também preciso renovar o CRAF?
➡️ Sim. Todas as armas registradas, independentemente da atividade exercida (Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador), devem ter o CRAF renovado.
📌 Importante:
No caso das armas registradas no acervo de Coleção, não será exigida a comprovação de habitualidade, mantendo-se apenas as demais exigências legais do processo.
No caso das armas registradas no acervo de Caça, será exigida o Comprovante da necessidade de abate de fauna invasora expedido pelo Ibama e Declaração vinculada a CAR da propriedade rural.
❓É necessário aguardar até junho para dar entrada no processo de renovação do CRAF?
➡️ Não é necessário aguardar o mês de junho para protocolar o pedido de renovação. Ao contrário, recomenda-se fortemente a antecipação da abertura do processo, tão logo o interessado reúna a documentação exigida.
❓Qual será a nova validade dos CRAFS?
➡️ Assim como os novos CRs, a validade passa a ser de 3 anos.
❓O que acontece se eu perder o prazo de renovação?
➡️ O não cumprimento dos prazos pode resultar: na impossibilidade de renovação do CRAF. Em casos mais graves, na perda das armas. Por isso, a orientação é não deixar para a última hora.
💡O Clube presta este serviço aos associados através do Setor de Documentação. Informações exclusivamente com Bia Scotti: (41) 99980-8148. Para atendimento via WhatsApp, clique AQUI. Atendimentos presenciais somente com agendamento prévio.
