Legislação
Nesta seção você vai encontrar informações referentes aos aspectos legais da prática do tiro.

• Cartilha de Armamento e Tiro
  Esta cartilha foi elaborada pelo Clube ORION de Tiro, baseada nos conteúdos estabelecidos pelo Serviço de Armamento e Tiro da Academia Nacional de Polícia, e tem como objetivo principal fornecer os ensinamentos que serão cobrados em exame para a comprovação de capacidade técnica, aos interessados em adquirir arma de fogo de uso permitido e pretendentes ao porte de arma de fogo, de uso permitido, conforme trata o Artigo 4º, inciso III, e o Artigo 10, inciso II, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
  
  O comprovante de capacitação técnica deverá atestar, necessariamente, que o pretendente apresenta o conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes a armas de fogo, conhecimento básico dos componentes e partes da mesma e habilidade no uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado, em estande de tiro credenciado.

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